Meus Direitos

Direitos da Mulher no Brasil: Uma Linha do Tempo das Conquistas

Ao longo da história, as mulheres brasileiras passaram por grandes desafios e lutaram por seus direitos civis, sociais e políticos. A seguir, destacamos os principais marcos legais e constitucionais que representam avanços fundamentais na luta pelos direitos das mulheres no Brasil.

Constituição Cidadã – 1988

A Constituição de 1988 marcou uma virada histórica na garantia dos direitos das mulheres. Entre os avanços, estão:

• Garantia da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

• Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações na vida civil, no trabalho e na família.

• Extingue o desquite e o divórcio como causa para pedir anulação de casamento.

• Garante à mulher o direito de permanecer com os filhos durante a amamentação em caso de prisão.

• Proíbe a diferença de salário, admissão e função por motivo de sexo.

• Licença de 120 dias à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

• Assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até os 6 anos em creches e pré-escolas.

• Reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar.

• A família pode ser formada por qualquer dos pais e seus filhos (família monoparental).

• Direito da mulher à propriedade, independentemente do estado civil, na área urbana e rural.

Linha do Tempo dos Direitos da Mulher

1824 – Constituição do Império

• Mulher não podia votar, nem ser eleita.

1827 – Lei Escolar do Império

• Meninas só podiam ter aulas com professoras.

• Ensino das meninas restrito às “prendas domésticas”.

• Decreto imperial autoriza a matrícula de mulheres no curso superior (1881).

1891 – Constituição da República

• Mulher não podia votar, nem ser eleita.

1916 – Código Civil

• Mulher considerada incapaz. Devia ser tutelada pelo marido.

• Proibida de exercer profissão fora de casa sem autorização do cônjuge.

• Proibida de abrir conta no banco, de viajar sem autorização do marido ou de ter um comércio.

1932 – Código Eleitoral

• Estabelece o voto secreto e feminino no Brasil.

• O voto feminino é facultativo.

• Mulher pode votar e ser eleita com autorização do marido.

• Solteiras e viúvas podiam votar sem restrição.

1934 – Constituição

• Consagra, pela primeira vez, o princípio da igualdade entre os sexos.

• Proíbe diferenças de salários para um mesmo trabalho por motivo de sexo.

• Elimina as restrições ao voto feminino do Código Eleitoral de 1932.

• Garante assistência gratuita à gestante e licença maternidade de 3 meses após o parto através da Previdência Social.

1943 – Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

• Proíbe trabalho noturno às mulheres e a presença delas na construção civil.

1962 – Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121)

• Revoga normas discriminatórias do Código Civil de 1916.

• Assegura o livre exercício da profissão à mulher casada.

• Desobriga a mulher de adotar o sobrenome do marido.

1967 – Constituição

• Reduz o prazo para aposentadoria feminina de 35 para 30 anos.

1977 – Lei do Divórcio

• Põe fim à indissolubilidade do casamento.

• Torna facultativa a adoção do sobrenome do marido.

• O regime de bens passa a ser de comunhão parcial, se os nubentes nada declararem a respeito.

1988 – Constituição Cidadã